Atendimento Preferencial:

Atendimento Preferencial:

O 6º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, em respeito à Lei Federal nº 10.048/00, confere atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, portadores de deficiência físicas e/ou mobilidade reduzida, deficientes visuais, pessoas com crianças de colo, nos serviços relacionados a:

  1. Pedido e retirada de certidões;
  2. Pedido de informações;
  3. Retirada de títulos examinados (devolução/pendente) ou registrados;
  4. Entrada de títulos (e retirada) para mero exame e cálculo (art. 12 da LRP).
  5. Entrega de documentos;
  6. Pagamentos e/ou Restituições a ser realizado junto ao Caixa da Serventia;
  7. Orçamento de Emolumentos e Taxas;

Portanto, em casos de prioridade, gentileza informar ao atendente disponível no momento.

Exceção à Regra:

Nos termos dos artigos 182 e seguintes da Lei Federal nº 6.015/73e da Decisão do CNJ de 27/07/2018, proferida nos autos nº 0010054-59.2017.2.00.0000, não poderá ser concedido atendimento preferencial para o serviço de protocolo de títulos, haja vista o princípio da prioridade registral.

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