Nos termos do art. 2º, par. 1º e 2º, da Lei 15.424/04, ainda que o título ou certidão tenham sido apresentados ou requeridos no ano de 2023, os emolumentos serão cobrados de acordo com os valores vigentes no momento da efetiva prática do ato, se for o caso, nos termos da tabela vigente em 2024, cabendo ao interessado a complementação dos emolumentos.

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