Requerimentos

Requerimento Geral – Pessoa Física

Reconhecer firma do(s) requerente(s), caso a assinatura não seja presencial. As cópias reprográficas que acompanharem o presente documento devem ser autenticadas. No caso de representação, deverá ser comprovada a legitimidade do representante. A declaração de união estável somente pode ser feita pelo convivente interessado.

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