A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, é uma legislação brasileira que foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento.
O que a LGPD abrange?
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
– A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
– A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil.
– Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.
Direitos do Titular dos Dados
A LGPD concede vários direitos aos titulares de dados, incluindo:
– Confirmação da existência de tratamento.
– Acesso aos dados.
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
– Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
– Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Como estamos em conformidade com a LGPD
Estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais e trabalhamos duro para estar em total conformidade com a LGPD. Implementamos práticas rigorosas de segurança de dados e temos políticas claras sobre como coletamos, usamos e protegemos suas informações. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com seus dados pessoais, entre em contato conosco.